LEGISLAÇÃO

– CRIAÇÃO DO MANAUSMED

DECRETO Nº9492  de 03 de março de 2008

– REGIMENTO INTERNO

DECRETO N.º 0266 de 01 de setembro de  2009

HOMOLOGA o Regimento Interno do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – MANAUSMED e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos II, IV e VIII, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e com fulcro na Lei n° 946 de 20 de janeiro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus – MANAUSMED, em conformidade com o Anexo Único a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 1 de setembro de 2009.

REGIMENTO INTERNO DO MANAUSMED

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1° O MANAUSMED, nos termos da Lei n° 946, de 20 de janeiro de 2006, caracteriza-se como instituição sob a forma de serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública municipal.

Art. 2° O MANAUSMED é ente de cooperação governamental, com o objetivo de gerir o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus, segundo o Plano de Saúde e de Custeio previstos na referida Lei.

Art. 3° O MANAUSMED vincula-se ao Município de Manaus nos termos do Contrato de Gestão celebrado entre ele e o Município, através da Secretaria Municipal de Administração. O Contrato de Gestão a que se refere este artigo assegura a autonomia do MANAUSMED, fixa metas, estabelece instrumentos para atuação, controle, desempenho e supervisão da Instituição de Gestão da Assistência à Saúde, Administrativa, Técnica, Atuarial e Econômico-Financeira.

Art. 4° Para a consecução de seus objetivos, compete ao MANAUSMED:

I- o planejamento, a execução e controle das atividades do Plano de Saúde Funcional destinados aos Servidores públicos municipais ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas;

II- a realização periódica de atualização cadastral dos dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas e outros beneficiários do Plano de Saúde Funcional, atualizando seus dados e possibilitando condições para avaliações e estudos atuariais;

III- a manutenção, através da Diretoria Executiva do MANAUSMED, junto ao Secretário de Administração e Secretário de Finanças do Município, de estreito relacionamento com o Município de Manaus, buscando adequação na interdependência de suas áreas de interesse.

IV- o cumprimento do Contrato de Gestão firmado com a Prefeitura de Manaus, buscando padrões de excelência, de qualidade e de satisfação do Município e dos beneficiários do Plano de Saúde Funcional;

V- a celebração de convênios ou acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, visando à execução de suas finalidades;

VI- a administração jurídica, financeira e contábil dos Fundos de Custeio do Plano de Saúde, de que trata a Lei n° 946/06.

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